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Serviço de Informação ao Cidadão
A Lei Federal n° 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Campo Grande através do(a) Decreto n. 15.177 de 2022, garante a qualquer pessoa física ou jurídica o direito constitucional de acesso às informações públicas. Prazos de resposta ao cidadão: O prazo para resposta é de 20 dias, a contar da data em que o pedido foi registrado. O prazo para a resposta da reclamação é de 10 dias. Prazo Recursal: 10 (dez dias) contados da ciência da decisão. Autoridade competente para o exame dos pedidos: Arley de Queiroz Sandim
Rua Sophia Melke, 453
8h às 16h
(67) 4042-0499
